Termos de Uso

1. Aceitação, Objeto e Definições

O presente Termo de Uso ("Termo") regula as condições de acesso, navegação e utilização da plataforma DataMundo ("Plataforma"), suas funcionalidades, conteúdos e serviços, e estabelece os direitos e obrigações recíprocos entre a DataMundo, doravante denominada simplesmente "DataMundo", e qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, doravante denominada "Usuário". A leitura atenta e integral deste Termo é condição prévia e indispensável ao uso da Plataforma.

Aceitação Integral dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se, navegar ou utilizar, por qualquer meio e a qualquer título, a Plataforma DataMundo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre, expressa, integral e irrestrita, todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Termo, bem como na Política de Privacidade e nos demais documentos que o complementam. A aceitação deste Termo constitui um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a DataMundo, nos termos da legislação brasileira aplicável, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").

Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições deste Termo, deverá abster-se imediatamente de acessar ou utilizar a Plataforma, ficando ciente de que o simples acesso ou uso, ainda que parcial, importa em aceitação plena e automática de todas as condições aqui previstas. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor de eventuais alterações deste Termo igualmente constituirá aceitação das novas condições, conforme disciplinado em seção própria.

Objeto e Descrição da Plataforma

A DataMundo é uma plataforma de educação e formação profissional voltada às áreas de dados, análise de dados, ciência de dados e inteligência artificial, que disponibiliza ao Usuário, de forma integrada, recursos educacionais, ferramentas de apoio à aprendizagem e funcionalidades complementares de orientação de carreira. A Plataforma tem natureza eminentemente educacional e de capacitação, não constituindo, em nenhuma hipótese, instituição de ensino formal regulada pelo Ministério da Educação, tampouco emitindo diplomas ou certificados de cursos de graduação, pós-graduação stricto sensu ou de qualquer modalidade sujeita a reconhecimento oficial do Estado, salvo quando expressamente indicado em oferta específica.

Os Serviços oferecidos pela DataMundo compreendem, de forma exemplificativa e não exaustiva:

• Trilhas de aprendizagem e conteúdos formativos estruturados em dados e inteligência artificial, abrangendo materiais em texto, vídeo, exercícios, projetos práticos e demais formatos educacionais;
• Ferramentas de Inteligência Artificial destinadas a auxiliar o processo de aprendizagem, tais como assistentes virtuais, geradores de conteúdo, corretores, mentores automatizados e recursos correlatos;
• Mural de vagas com oportunidades profissionais agregadas a partir de fontes diversas, públicas ou de parceiros, com finalidade meramente informativa e de orientação de carreira;
• Funcionalidades de acompanhamento de progresso, gamificação, certificados de conclusão de trilhas internas e demais recursos de engajamento; e
• Canais de comunicação, suporte e interação entre o Usuário e a DataMundo, inclusive por meio de aplicativos de mensageria, como o WhatsApp.

A DataMundo reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, criar, modificar, suspender, descontinuar ou remover funcionalidades, trilhas, ferramentas e conteúdos, no todo ou em parte, visando ao aprimoramento contínuo da Plataforma, observados os direitos já adquiridos pelo Usuário e a legislação consumerista aplicável.

Definições

Para os fins deste Termo, os termos abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula, terão os significados a seguir atribuídos, no singular ou no plural, conforme o contexto:

• Usuário ou Aluno: pessoa natural que acessa, cadastra-se ou utiliza a Plataforma, em caráter gratuito ou mediante contraprestação, para fins de fruição dos Serviços educacionais e funcionalidades oferecidas pela DataMundo;
• Conta: cadastro individual, pessoal e intransferível, identificado por credenciais de acesso, por meio do qual o Usuário acessa e utiliza a Plataforma e seus Serviços;
• Plataforma: o conjunto de ambientes digitais, websites, aplicativos, sistemas, interfaces, infraestrutura tecnológica e demais recursos disponibilizados pela DataMundo para a prestação dos Serviços;
• Serviços: a totalidade das funcionalidades, recursos, conteúdos e atividades disponibilizados pela DataMundo por meio da Plataforma, conforme descritos neste Termo e nas ofertas específicas;
• Conteúdo: todo e qualquer material disponibilizado na Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, imagens, vídeos, áudios, ilustrações, gráficos, código-fonte, marcas, logotipos, trilhas, exercícios, projetos, bases de dados e demais elementos de propriedade intelectual da DataMundo ou de terceiros licenciantes;
• Ferramentas de IA: as soluções, assistentes e funcionalidades baseadas em inteligência artificial, aprendizado de máquina ou tecnologias correlatas, disponibilizadas na Plataforma como apoio ao aprendizado, cujos resultados possuem natureza auxiliar, probabilística e não garantida de exatidão; e
• Mural de Vagas: a funcionalidade que agrega e exibe oportunidades de trabalho coletadas de fontes diversas, de caráter exclusivamente informativo, sem que a DataMundo participe, intermedeie ou se responsabilize pelos processos seletivos respectivos.

Capacidade Civil e Requisitos para Uso

O uso da Plataforma é destinado a pessoas naturais plenamente capazes para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil brasileiro. Ao aceitar este Termo, o Usuário declara e garante ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e possuir plena capacidade civil, ou, caso seja relativamente incapaz, encontrar-se devidamente assistido por seus pais ou representante legal, que, ao permitir o uso, declaram-se cientes e de acordo com as condições aqui estabelecidas, assumindo a responsabilidade pelos atos do assistido.

A DataMundo poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios de identidade, idade e capacidade civil, bem como suspender ou cancelar Contas cujas informações se revelem falsas, inexatas, desatualizadas ou em desacordo com os requisitos deste Termo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Aceite por Código via WhatsApp

O Usuário reconhece e concorda expressamente que a DataMundo poderá adotar, como mecanismo de cadastro, autenticação e formalização do aceite deste Termo, o envio e a confirmação de código numérico ou alfanumérico por meio do aplicativo de mensageria WhatsApp, vinculado ao número de telefone informado pelo próprio Usuário.

A inserção e a confirmação do referido código pelo Usuário, na Plataforma ou em resposta à mensagem recebida, constituem manifestação inequívoca, livre e consciente de sua vontade, equiparando-se, para todos os efeitos legais, à assinatura eletrônica e produzindo plena validade, eficácia e força probante, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, dos artigos 219 e 220 do Código Civil e do Marco Civil da Internet. O Usuário declara-se ciente de que tal aceite vincula juridicamente as partes da mesma forma que um documento físico assinado de próprio punho, renunciando ao direito de impugnar a validade do contrato exclusivamente em razão de sua forma eletrônica.

O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado do número de telefone e das credenciais associados à sua Conta, respondendo por todas as operações realizadas mediante tal autenticação, ressalvadas as hipóteses de comprovada fraude ou falha imputável exclusivamente à DataMundo.

Ordem de Prevalência dos Documentos

A relação entre o Usuário e a DataMundo é regida por este Termo de Uso e pelos demais documentos a ele integrados, os quais se complementam e devem ser interpretados de forma harmônica. Havendo eventual conflito, contradição ou divergência entre as disposições dos referidos documentos, prevalecerá a seguinte ordem hierárquica de aplicação:

• Em primeiro lugar, as condições específicas de oferta, contratação ou plano efetivamente aceito pelo Usuário, no que tange exclusivamente ao objeto por elas regulado;
• Em segundo lugar, este Termo de Uso;
• Em terceiro lugar, a Política de Privacidade da DataMundo, no que se refere ao tratamento de dados pessoais; e
• Por fim, quaisquer outras políticas, diretrizes, regulamentos ou comunicados oficiais publicados pela DataMundo na Plataforma.

Em qualquer hipótese, as disposições mais protetivas ao Usuário, na qualidade de consumidor, prevalecerão sempre que o conflito envolver direitos assegurados por norma cogente de ordem pública, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo este Termo ser interpretado em conformidade com a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

2. Cadastro, Conta e Uso Pessoal e Individual

Esta seção estabelece as condições aplicáveis ao cadastro, à criação de conta e ao uso da plataforma DataMundo, doravante denominada simplesmente "Plataforma". Ao realizar o cadastro e utilizar os serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições aqui previstas, que constituem parte integrante e indissociável deste Termo de Uso.

Natureza Estritamente Pessoal, Individual e Intransferível do Acesso

O acesso à Plataforma e a todos os seus conteúdos, materiais, trilhas, aulas, ferramentas e funcionalidades é concedido ao Usuário em caráter estritamente pessoal, individual, único e intransferível. A licença de uso outorgada é destinada exclusivamente à pessoa natural identificada no momento do cadastro, não se estendendo a terceiros, sob qualquer hipótese ou justificativa.

O Usuário reconhece e concorda que as credenciais de acesso (login, senha e quaisquer outros fatores de autenticação) são de uso pessoal e exclusivo, vinculando-se de forma direta e individual à sua identidade. A licença concedida não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seus conteúdos ou sua tecnologia, limitando-se a um direito de uso pessoal, temporário, não exclusivo e revogável, nos termos deste Termo.

Vedação ao Compartilhamento, Cessão e Exploração de Acesso

É expressamente vedado ao Usuário, a qualquer título e por qualquer meio, compartilhar, ceder, transferir, emprestar, alugar, sublicenciar, revender, comercializar, doar, divulgar ou de qualquer outra forma disponibilizar a terceiros suas credenciais de acesso, sua conta ou a fruição dos serviços contratados. São consideradas condutas vedadas, de forma exemplificativa e não exaustiva:

• Permitir, facilitar ou tolerar que terceiros utilizem sua conta, login ou senha, ainda que sem contraprestação financeira e ainda que de forma esporádica;
• Realizar a divisão, o rateio ou o uso coletivo de uma mesma conta por duas ou mais pessoas, em qualquer modalidade de compartilhamento;
• Comercializar, revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso à Plataforma ou a qualquer de seus conteúdos a terceiros, com ou sem finalidade lucrativa;
• Utilizar a conta para prestar serviços a terceiros de forma a contornar a contratação individual de cada Usuário final;
• Empregar quaisquer meios técnicos, automatizados ou manuais, destinados a permitir o acesso simultâneo, paralelo ou compartilhado das credenciais por mais de uma pessoa.

A reprodução, extração, cópia ou redistribuição não autorizada de conteúdos da Plataforma, ainda que sem compartilhamento direto de credenciais, configura igualmente violação a este Termo e à legislação aplicável de propriedade intelectual e direitos autorais.

Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa natural poderá manter uma única conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, bem como a criação de contas mediante o uso de dados falsos, de terceiros ou de identidades fictícias. A constatação de duplicidade de contas ou de cadastro fraudulento poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento de todas as contas envolvidas, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Veracidade, Exatidão e Atualização dos Dados Cadastrais

Ao se cadastrar, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e pela integridade dos dados informados. O Usuário declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas correspondem à sua identidade e à sua realidade fática.

O Usuário obriga-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, comunicando à DataMundo qualquer alteração relevante. A DataMundo não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da inexatidão, da desatualização ou da falsidade das informações fornecidas pelo Usuário, reservando-se o direito de suspender ou cancelar a conta caso constate dados inverídicos, inconsistentes ou indícios de fraude cadastral.

Guarda das Credenciais e Responsabilidade pelo Uso da Conta

O Usuário é o único e integral responsável pela guarda, pelo sigilo e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, devendo adotar todas as cautelas necessárias para impedir o uso indevido por terceiros. Recomenda-se a utilização de senhas robustas e exclusivas, o não compartilhamento das credenciais e a desconexão da conta ao utilizar dispositivos de terceiros ou de uso compartilhado.

Presumem-se realizadas pelo próprio Usuário, e sob sua exclusiva responsabilidade, todas as operações, acessos, contratações e atos praticados mediante a utilização de suas credenciais, ainda que executados por terceiros, com ou sem o seu consentimento. A DataMundo não se responsabiliza por danos decorrentes da divulgação, do extravio, da perda ou do uso indevido das credenciais imputável ao Usuário ou a quem este tenha facultado o acesso.

Dever de Notificação de Uso Não Autorizado

O Usuário obriga-se a comunicar imediatamente à DataMundo, por meio dos canais oficiais de atendimento, qualquer uso não autorizado de sua conta, suspeita de violação de segurança, perda, furto, extravio ou comprometimento de suas credenciais. A comunicação tempestiva é condição para a adoção de medidas de proteção, não respondendo a DataMundo pelos atos praticados anteriormente ao recebimento e ao efetivo processamento da notificação.

Mecanismos de Detecção e Consequências do Compartilhamento Indevido

A DataMundo poderá adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para identificar acessos simultâneos, concorrentes ou geograficamente incompatíveis, padrões de uso anômalos e quaisquer indícios de compartilhamento, cessão ou revenda de credenciais, em conformidade com a legislação aplicável e com sua Política de Privacidade.

Constatado o compartilhamento, a cessão, a revenda ou qualquer uso da conta em desacordo com as disposições desta seção, a DataMundo poderá, a seu exclusivo critério e de forma motivada, adotar isolada ou cumulativamente as seguintes providências:

• Emitir notificação ou advertência ao Usuário, solicitando a cessação imediata da conduta irregular;
• Exigir a reautenticação, a redefinição de credenciais ou a confirmação de identidade do titular da conta;
• Suspender temporariamente o acesso à conta enquanto perdurar a apuração da irregularidade;
• Cancelar definitivamente a conta e rescindir o vínculo contratual, nos casos de violação grave ou reiterada.

A suspensão ou o cancelamento da conta decorrente de comprovado compartilhamento, cessão, revenda ou uso irregular das credenciais não gera, em favor do Usuário, qualquer direito a reembolso, devolução de valores, estorno ou indenização, total ou parcial, relativamente ao período contratado, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos causados à DataMundo e de outras medidas legais cabíveis. Tais consequências decorrem do inadimplemento de obrigação essencial do Usuário, não se confundindo com hipóteses de arrependimento ou de vício do serviço previstas na legislação consumerista.

Idade Mínima e Capacidade Civil

A utilização da Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para a prática dos atos da vida civil, nos termos da legislação brasileira. O cadastro de menores de 18 anos somente será admitido mediante representação ou assistência de seus pais ou responsáveis legais, que deverão consentir de forma expressa com os termos aqui estabelecidos e assumir a responsabilidade pelos atos do menor no âmbito da Plataforma.

Ao se cadastrar, o Usuário declara possuir idade e capacidade civil suficientes para aceitar este Termo de Uso ou, sendo o caso, estar devidamente autorizado e representado por seu responsável legal. A DataMundo reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, comprovação de idade e de capacidade, bem como de suspender ou cancelar contas que descumpram os requisitos previstos nesta seção.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, materiais, recursos e elementos disponibilizados na plataforma DataMundo constituem propriedade intelectual exclusiva da DataMundo ou de terceiros que lhe concederam as respectivas licenças de uso, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ao acessar e utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas nesta seção.

Titularidade dos Direitos

Constituem bens de titularidade exclusiva da DataMundo, ou por ela regularmente licenciados, todos os ativos intangíveis associados à plataforma, abrangendo, de forma exemplificativa e não exaustiva:

• Aulas, videoaulas, gravações, transmissões e quaisquer conteúdos audiovisuais, em qualquer formato ou suporte;
• Textos, apostilas, artigos, e-books, roteiros, transcrições, materiais de apoio e demais conteúdos didáticos escritos;
• Trilhas de aprendizagem, sequências pedagógicas, estrutura curricular, planos de estudo e a metodologia de ensino desenvolvida pela DataMundo;
• Códigos-fonte, códigos-objeto, algoritmos, bancos de dados, estruturas de software, interfaces de programação (APIs) e a arquitetura tecnológica da plataforma;
• Projeto gráfico, layout, design, identidade visual, fluxos de navegação, disposição de elementos e demais aspectos de interface e experiência do usuário;
• Marcas nominativas, mistas e figurativas, logotipos, nomes empresariais, nomes de domínio, slogans e demais sinais distintivos, registrados ou em processo de registro;
• Quizzes, avaliações, exercícios, simulados, gabaritos, bancos de questões, certificados, modelos (templates) e ferramentas interativas;
• Imagens, ilustrações, ícones, fotografias, animações, áudios, trilhas sonoras e quaisquer outros recursos multimídia incorporados à plataforma.

Nenhuma disposição destes Termos de Uso, tampouco o simples acesso ou a utilização da plataforma, importa em cessão, transferência ou alienação de quaisquer direitos de propriedade intelectual em favor do usuário, permanecendo todos os direitos reservados à DataMundo ou a seus licenciantes.

Concessão de Licença de Uso

Observado o adimplemento das obrigações assumidas pelo usuário e o cumprimento integral destes Termos de Uso, a DataMundo concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, temporária, não exclusiva e revogável a qualquer tempo, com a finalidade única e exclusiva de acessar e utilizar os conteúdos e funcionalidades da plataforma para fins educacionais próprios, no contexto de seu desenvolvimento individual.

A presente licença não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos, vigorando somente durante o período de validade do vínculo contratual ou da assinatura, e extinguindo-se automaticamente em caso de encerramento, suspensão, cancelamento ou rescisão do acesso, por qualquer motivo. A licença está adstrita ao uso pessoal e não comercial, sendo vedada sua extensão a terceiros, ainda que a título gratuito.

Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao usuário, independentemente de finalidade lucrativa, sem a prévia e expressa autorização por escrito da DataMundo, praticar, isoladamente ou por intermédio de terceiros, qualquer das seguintes condutas:

• Copiar, reproduzir, total ou parcialmente, por qualquer meio ou processo, os conteúdos e materiais da plataforma;
• Distribuir, compartilhar, transmitir, ceder, comercializar, sublicenciar, alugar, emprestar ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros os conteúdos, no todo ou em parte;
• Publicar, exibir, divulgar ou retransmitir os conteúdos em sites, redes sociais, aplicativos, repositórios, grupos de mensagens ou quaisquer outros meios físicos ou digitais;
• Realizar a captura ou gravação de tela (screen recording), fotografia, print, espelhamento ou qualquer forma de fixação não autorizada das aulas, vídeos e materiais;
• Efetuar download em massa, raspagem de dados (scraping), extração automatizada ou sistemática de conteúdos, bem como utilizar robôs, crawlers, spiders ou ferramentas similares;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem (disassembly), descriptografia ou qualquer tentativa de obter o código-fonte, a estrutura ou os segredos de funcionamento da plataforma;
• Modificar, adaptar, traduzir, alterar ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos, materiais ou da metodologia da DataMundo;
• Utilizar, no todo ou em parte, os conteúdos da plataforma para treinar, alimentar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial, sistemas de aprendizado de máquina, conjuntos de dados (datasets) ou tecnologias análogas;
• Explorar comercialmente os conteúdos, marcas ou ferramentas da DataMundo, inclusive mediante a oferta de cursos, mentorias, consultorias ou serviços concorrentes que deles se utilizem;
• Remover, ocultar, adulterar ou suprimir avisos de direitos autorais, marcas, créditos, marcas d'água ou quaisquer indicações de titularidade apostas aos conteúdos.

Documentos Gerados pelas Ferramentas da Plataforma

A plataforma pode disponibilizar ferramentas que auxiliam o usuário na elaboração de documentos pessoais, tais como currículos (curriculum vitae) e cartas de apresentação (cover letters). Os documentos efetivamente gerados pelo usuário por meio dessas ferramentas, contendo seus dados e informações pessoais, poderão ser livremente utilizados pelo próprio usuário para suas finalidades particulares, notadamente em processos de candidatura a vagas de emprego e oportunidades profissionais.

Ressalva-se, contudo, que a tecnologia subjacente, os modelos (templates), as estruturas, os algoritmos, os critérios de geração e a inteligência aplicada a tais ferramentas permanecem de titularidade exclusiva da DataMundo, não sendo a autorização de uso dos documentos pessoais extensiva a qualquer direito sobre a tecnologia ou os modelos empregados, que continuam protegidos nos termos desta seção.

Consequências da Violação

A inobservância de quaisquer disposições previstas nesta seção constitui infração grave a estes Termos de Uso e à legislação aplicável, sujeitando o usuário infrator, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, às seguintes consequências:

• Suspensão imediata, temporária ou definitiva, do acesso à plataforma e aos conteúdos, independentemente de notificação prévia e sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos;
• Cancelamento ou rescisão do vínculo contratual ou da assinatura, por justa causa imputável ao usuário;
• Responsabilização civil pela reparação integral das perdas e danos causados, abrangendo danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, apurados na forma da lei;
• Responsabilização nas esferas administrativa e criminal, na medida em que a conduta configure ilícito tipificado na legislação de direitos autorais, propriedade industrial e demais normas aplicáveis;
• Adoção das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à cessação da conduta ilícita, à remoção do conteúdo indevidamente utilizado e ao ressarcimento dos prejuízos, inclusive honorários advocatícios e custas processuais.

A tolerância da DataMundo quanto a eventual descumprimento de qualquer obrigação desta seção será considerada mera liberalidade, não implicando renúncia de direitos, novação ou alteração das condições aqui pactuadas, que poderão ser exigidas a qualquer tempo.

4. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Ao acessar e utilizar a plataforma DataMundo, o Usuário compromete-se a fazê-lo de forma responsável, ética e em estrita conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas vigentes. O uso da plataforma é pessoal e destinado exclusivamente às finalidades educacionais, informativas e profissionais para as quais ela foi concebida, sendo vedada qualquer utilização que extrapole, desvirtue ou comprometa o seu funcionamento regular, a sua segurança ou os direitos de terceiros.

Diretrizes Gerais de Uso Aceitável

O Usuário deve utilizar a plataforma de boa-fé, respeitando a integridade técnica dos sistemas da DataMundo, os direitos de propriedade intelectual da empresa e de terceiros, bem como a dignidade, a privacidade e a honra dos demais usuários, instrutores e membros da equipe. O acesso é concedido a título pessoal e intransferível, sendo o Usuário o único responsável pelas atividades realizadas sob suas credenciais, conforme detalhado nas seções relativas a cadastro e responsabilidades deste Termo.

Condutas Expressamente Proibidas

Sem prejuízo de outras restrições previstas neste Termo ou na legislação aplicável, é expressamente vedado ao Usuário, de forma direta ou indireta, por si ou por meio de terceiros, automatizados ou não:

• Burlar, contornar, desativar ou tentar comprometer quaisquer mecanismos de segurança, autenticação, controle de acesso, criptografia, limites de uso ou demais medidas técnicas e administrativas adotadas pela DataMundo para proteger a plataforma, seus dados e seus usuários;
• Realizar coleta automatizada de dados (scraping, crawling, harvesting), indexação não autorizada, mineração de dados, ou empregar robôs, spiders, scripts ou quaisquer ferramentas automatizadas para acessar, extrair, copiar ou monitorar conteúdo da plataforma sem autorização prévia, expressa e por escrito da DataMundo;
• Praticar atos que sobrecarreguem, degradem ou comprometam a infraestrutura, os servidores, as redes ou os sistemas da DataMundo, incluindo, mas não se limitando a, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), envio massivo de requisições, exploração de vulnerabilidades ou qualquer conduta que prejudique a disponibilidade e o desempenho do serviço para os demais usuários;
• Inserir, transmitir, hospedar ou disseminar vírus, malware, ransomware, cavalos de troia, worms, código malicioso, bombas lógicas ou quaisquer rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou expropriar dados, sistemas ou informações da plataforma ou de seus usuários;
• Assediar, ameaçar, intimidar, difamar, caluniar, injuriar, discriminar, ofender ou praticar qualquer forma de violência verbal, moral ou psicológica contra outros usuários, instrutores, colaboradores ou a equipe da DataMundo, bem como propagar discurso de ódio, conteúdo preconceituoso ou que incite à violência;
• Utilizar, coletar, armazenar, divulgar ou tratar dados pessoais de terceiros sem o devido consentimento ou amparo em base legal idônea, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas de proteção de dados aplicáveis;
• Fraudar, manipular ou adulterar os mecanismos de gamificação, pontuação, rankings, conquistas, progressos, avaliações, certificados ou quaisquer instrumentos de reconhecimento de desempenho oferecidos pela plataforma, inclusive mediante uso de contas falsas, scripts, exploração de falhas ou qualquer artifício que confira vantagem indevida;
• Falsificar, reproduzir indevidamente, alterar ou emitir certificados, comprovantes ou documentos que atestem a conclusão de cursos, trilhas ou atividades, bem como atribuir-se autoria, credenciais ou qualificações inexistentes;
• Reproduzir, distribuir, comercializar, compartilhar credenciais de acesso, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros, no todo ou em parte, os conteúdos, materiais didáticos, vídeos, softwares ou demais ativos da plataforma, em violação aos direitos de propriedade intelectual da DataMundo;
• Praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer modo tentar derivar o código-fonte, a estrutura ou os algoritmos da plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas em lei;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou contrários à ordem pública, à moral e aos bons costumes, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais, divulgação de conteúdo criminoso ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira.

Conformidade com o Marco Civil da Internet

O Usuário reconhece e se obriga a observar os princípios e deveres estabelecidos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), notadamente quanto ao uso responsável da rede, ao respeito à liberdade de expressão sem prejuízo dos direitos de terceiros, à proteção da privacidade e dos dados pessoais e à vedação de práticas que violem a segurança e a estabilidade dos sistemas. A DataMundo, na qualidade de provedora de aplicações de internet, atua em conformidade com a referida lei, inclusive no que tange à guarda de registros de acesso e à responsabilização por conteúdo gerado por terceiros somente após ordem judicial específica, salvo nas exceções legalmente previstas.

Moderação, Remoção de Conteúdo e Suspensão de Contas

A DataMundo reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, de monitorar, moderar, editar, restringir, remover ou indisponibilizar qualquer conteúdo publicado pelo Usuário que viole este Termo, a legislação aplicável ou os direitos de terceiros, bem como de adotar as medidas que entender cabíveis para preservar a segurança, a integridade e o bom funcionamento da plataforma.

Constatada infração às condutas vedadas, a DataMundo poderá, de forma proporcional à gravidade e à reincidência da conduta, e sempre garantindo, sempre que possível, comunicação ao Usuário e oportunidade de manifestação, aplicar as seguintes medidas, isolada ou cumulativamente:

• Advertência formal ao Usuário;
• Remoção ou bloqueio do conteúdo infrator;
• Suspensão temporária do acesso à conta;
• Cancelamento definitivo da conta e rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais cabíveis;
• Retenção ou anulação de pontuações, conquistas e certificados obtidos de forma fraudulenta.

A adoção de tais medidas não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em favor do Usuário infrator, ressalvados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, e não exime o Usuário da responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de seus atos, podendo a DataMundo buscar judicialmente a reparação dos danos eventualmente causados.

Cooperação com Autoridades

A DataMundo poderá, quando legalmente exigida, cooperar com autoridades policiais, administrativas e judiciais competentes, fornecendo informações, registros de acesso e dados em seu poder, observados os limites legais, mediante requisição ou ordem judicial idônea, e sempre em conformidade com o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação processual aplicável. O Usuário declara estar ciente de que condutas ilícitas praticadas na plataforma poderão ser comunicadas às autoridades competentes, resguardando-se a DataMundo no exercício regular de seus direitos e no cumprimento de seus deveres legais.

5. Ferramentas de Inteligência Artificial

A DataMundo disponibiliza, integradas à sua plataforma, ferramentas baseadas em Inteligência Artificial ("Ferramentas de IA") destinadas a auxiliar o aluno em sua jornada de desenvolvimento profissional, entre as quais se incluem, exemplificativamente: a geração de currículo, a otimização de perfil no LinkedIn, a elaboração de cover letter (carta de apresentação), a produção de minutas de carta de recomendação e a oferta de recomendações personalizadas de conteúdo, vagas, trilhas de aprendizagem e desenvolvimento de carreira. As disposições desta seção aplicam-se a todas e quaisquer funcionalidades que utilizem processamento por modelos de linguagem ou sistemas de IA, ainda que não expressamente nomeadas acima.

Natureza de apoio das Ferramentas de IA

As Ferramentas de IA constituem recursos meramente auxiliares e de apoio, concebidos para acelerar, organizar e enriquecer o trabalho do próprio aluno. Elas não substituem o juízo crítico, a revisão atenta, a experiência profissional ou o aconselhamento especializado (de carreira, jurídico, contábil, técnico ou de qualquer outra natureza) do usuário ou de terceiros qualificados. O resultado produzido por tais ferramentas deve ser compreendido como um ponto de partida sujeito a revisão e validação humana, e jamais como uma entrega final, definitiva ou pronta para uso sem conferência.

Funcionamento a partir das informações fornecidas pelo aluno

As saídas geradas pelas Ferramentas de IA são produzidas predominantemente a partir das informações, dados, textos e instruções fornecidos pelo próprio aluno, bem como dos dados associados à sua conta e ao seu progresso na plataforma. Por essa razão, a qualidade, a adequação e a precisão dos resultados dependem diretamente da exatidão, da completude e da atualidade das informações inseridas pelo usuário. Informações incompletas, desatualizadas, imprecisas ou incorretas tenderão a produzir resultados igualmente incompletos, desatualizados, imprecisos ou incorretos.

Possibilidade de imprecisões e dever de revisão

O usuário reconhece e concorda que as Ferramentas de IA, por sua própria natureza tecnológica, podem produzir conteúdos imprecisos, incompletos, desatualizados, enviesados, genéricos ou, em determinados casos, factualmente incorretos (incluindo as chamadas "alucinações", em que o sistema apresenta informações inexistentes ou não verificáveis como se fossem verdadeiras). Em consequência, é dever do usuário, antes de qualquer utilização, divulgação, envio ou compartilhamento dos conteúdos gerados:

• revisar integralmente e com atenção todo o conteúdo produzido pela ferramenta;
• conferir a veracidade, a exatidão e a atualidade de fatos, datas, nomes, cargos, qualificações, números, métricas e quaisquer outras informações;
• corrigir, ajustar e adaptar o conteúdo ao seu contexto específico, ao destinatário e à finalidade pretendida;
• assegurar que o conteúdo final reflita de forma honesta e fidedigna a sua trajetória, suas competências e suas experiências reais, sem exageros, omissões relevantes ou afirmações falsas;
• verificar a conformidade do conteúdo com as normas, políticas e diretrizes de eventuais plataformas de terceiros (como o LinkedIn) e dos destinatários (como empregadores e instituições).

Ausência de garantia de resultados

As Ferramentas de IA não garantem, asseguram ou prometem qualquer resultado específico. De forma expressa, a DataMundo não garante a obtenção de emprego, a aprovação em processos seletivos, a convocação para entrevistas, a contratação, a promoção, a recolocação profissional, o aumento de remuneração, a obtenção de propostas, a aceitação de candidaturas ou qualquer outro resultado de carreira, acadêmico ou financeiro decorrente, direta ou indiretamente, do uso de tais ferramentas. Eventuais menções a melhores práticas, otimizações ou potenciais benefícios possuem caráter meramente informativo e ilustrativo, não configurando promessa, oferta ou garantia de desempenho ou de êxito.

Responsabilidade do usuário

O aluno é o único e exclusivo responsável: (i) pela veracidade, exatidão, licitude e atualidade de todos os dados e informações que insere ou submete às Ferramentas de IA; (ii) pela revisão prévia dos conteúdos gerados; e (iii) pelo uso que faz dos currículos, cartas, textos, perfis e demais documentos ou materiais produzidos com o auxílio dessas ferramentas, inclusive perante terceiros. O usuário compromete-se a não inserir informações falsas, fraudulentas, difamatórias, que violem direitos de terceiros ou que infrinjam a legislação aplicável, assumindo integral responsabilidade por eventuais consequências decorrentes de tais condutas. O usuário é igualmente responsável por não submeter às ferramentas dados sensíveis, sigilosos ou de terceiros sem o devido fundamento legal ou autorização.

Limitação de responsabilidade da DataMundo

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, a DataMundo não se responsabiliza por decisões, escolhas, condutas ou atos praticados pelo usuário ou por terceiros com base, total ou parcial, nas saídas, sugestões ou recomendações produzidas pelas Ferramentas de IA, nem por eventuais perdas, danos, prejuízos, frustrações de expectativa ou oportunidades não concretizadas deles decorrentes. As Ferramentas de IA são fornecidas "no estado em que se encontram" e conforme sua disponibilidade, podendo ter funcionalidades, limites de uso, modelos ou provedores subjacentes alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, mediante esforços razoáveis de comunicação ao usuário quando cabível.

Uso de subprocessadores de IA e tratamento de dados

Para viabilizar o funcionamento das Ferramentas de IA, a DataMundo poderá utilizar provedores e subprocessadores terceiros de tecnologia de inteligência artificial, incluindo serviços de processamento de linguagem natural. O tratamento dos dados pessoais e das informações submetidas a essas ferramentas observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis, bem como o disposto na seção deste Termo e na Política de Privacidade que tratam da proteção de dados, das finalidades de tratamento, do compartilhamento com operadores e subprocessadores e dos direitos do titular. Ao utilizar as Ferramentas de IA, o usuário declara estar ciente de que as informações por ele fornecidas poderão ser transmitidas e processadas por tais subprocessadores exclusivamente para a finalidade de geração dos resultados solicitados, nos termos e com as salvaguardas previstas na referida seção de dados.

6. Mural de Vagas e Conteúdo de Terceiros

A DataMundo disponibiliza, em caráter meramente informativo e de conveniência, um Mural de Vagas que reúne e exibe oportunidades de trabalho, estágio, programas de trainee, freelas e afins (em conjunto, as "Vagas"). As disposições desta seção regem de forma específica o funcionamento dessa funcionalidade e devem ser lidas em conjunto com as demais cláusulas deste Termo de Uso, com a Política de Privacidade e com as normas aplicáveis ao conteúdo de terceiros disponibilizado por meio da plataforma.

Natureza agregadora e finalidade da funcionalidade

As Vagas exibidas no Mural não são criadas, redigidas, publicadas, ofertadas, patrocinadas, validadas, endossadas ou de qualquer forma originadas pela DataMundo. Trata-se de conteúdo agregado automaticamente a partir de fontes públicas de terceiros, tais como redes profissionais, portais de emprego, sites de carreiras de empregadores e demais bases acessíveis publicamente (incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, o LinkedIn). A DataMundo atua exclusivamente como mecanismo de agregação, organização e exibição dessas informações, com o único propósito de oferecer conveniência ao Usuário, facilitando a descoberta de oportunidades que poderiam, de todo modo, ser encontradas diretamente nas respectivas fontes.

O Mural de Vagas tem finalidade estritamente informativa e educacional, integrando-se à proposta de desenvolvimento de carreira da plataforma. Em nenhuma hipótese a exibição de uma Vaga deve ser interpretada como oferta de emprego, proposta de contratação, garantia de disponibilidade, recomendação, aval ou aprovação por parte da DataMundo em relação à oportunidade, ao empregador, ao recrutador ou às condições anunciadas.

Ausência de intermediação e de participação nos processos seletivos

A DataMundo NÃO atua como agência de emprego, agência de recolocação, empresa de recrutamento e seleção, plataforma de intermediação de mão de obra ou prestadora de serviços de RH, e não exerce qualquer das atividades a elas inerentes. A DataMundo declara expressamente, e o Usuário reconhece e concorda, que ela não participa, não intervém, não conduz, não gerencia e não exerce qualquer ingerência sobre os processos seletivos, etapas, critérios, entrevistas, testes, negociações, contratações ou quaisquer tratativas relacionadas às Vagas exibidas.

• A DataMundo não recebe, não armazena, não encaminha e não administra candidaturas, currículos ou inscrições submetidas a quaisquer das Vagas; toda candidatura ocorre fora da plataforma, diretamente perante o terceiro responsável pela oportunidade.
• A DataMundo não estabelece, não influencia e não tem conhecimento dos requisitos, qualificações, faixa salarial, benefícios, regime de contratação, localidade, jornada ou demais condições de cada Vaga, os quais são definidos exclusivamente pelos respectivos anunciantes ou empregadores.
• A DataMundo não participa de qualquer relação contratual, trabalhista, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza eventualmente firmada entre o Usuário e o empregador, recrutador ou terceiro responsável pela Vaga, dela não decorrendo qualquer vínculo, obrigação ou responsabilidade para a DataMundo.

Inexistência de garantias quanto às Vagas

Considerando a natureza agregadora da funcionalidade e a circunstância de que o conteúdo das Vagas é originado e mantido por terceiros, a DataMundo fornece o Mural de Vagas "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", não prestando, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, qualquer garantia, expressa ou implícita, a respeito das Vagas exibidas. Em especial, a DataMundo NÃO garante e NÃO se responsabiliza por:

• a veracidade, exatidão, integridade, atualidade, legalidade, legitimidade ou autenticidade das informações divulgadas em cada Vaga, inclusive quanto à existência real da oportunidade e à identidade do anunciante;
• a disponibilidade, o preenchimento, o encerramento, a suspensão, a alteração ou a remoção de quaisquer Vagas pelas fontes de origem, podendo haver defasagem entre o conteúdo agregado e a situação atual da oportunidade;
• a efetiva contratação do Usuário, a obtenção de entrevista, retorno, resposta ou qualquer resultado decorrente da candidatura, não havendo qualquer compromisso, expectativa legítima ou promessa de êxito profissional por parte da DataMundo;
• a idoneidade, capacidade financeira, reputação ou conduta dos empregadores, recrutadores ou terceiros responsáveis pelas Vagas;
• eventuais práticas indevidas, fraudulentas, abusivas ou ilícitas de terceiros, tais como anúncios falsos, cobranças indevidas, solicitação irregular de dados pessoais, golpes ou esquemas de qualquer natureza veiculados sob a aparência de oportunidades de trabalho.

Recomenda-se que o Usuário adote diligência e cautela razoáveis antes de fornecer dados pessoais, realizar pagamentos ou assumir compromissos relacionados a qualquer Vaga, verificando diretamente a legitimidade da oportunidade junto à fonte oficial e ao empregador. A DataMundo não solicita pagamento como condição para candidatura a Vagas e desde já alerta que pedidos dessa natureza devem ser tratados com especial desconfiança.

Conteúdo, links, marcas e serviços de terceiros

O Mural de Vagas pode conter links, redirecionamentos, logotipos, nomes empresariais, marcas, sinais distintivos e demais elementos de propriedade intelectual de terceiros, os quais pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares. A exibição de tais elementos tem finalidade unicamente identificadora e informativa, não implicando, sob qualquer aspecto, titularidade, licença, parceria, patrocínio, afiliação, associação ou relação comercial entre a DataMundo e os referidos terceiros, salvo quando expressamente declarado em instrumento próprio.

• Ao acessar uma Vaga ou clicar em links disponibilizados no Mural, o Usuário poderá ser direcionado a sites, plataformas, aplicativos ou serviços operados por terceiros, que possuem termos de uso, políticas de privacidade e regras próprias, independentes e alheias à DataMundo.
• O acesso e a utilização de tais serviços de terceiros sujeitam o Usuário, exclusiva e integralmente, aos termos, condições e políticas estabelecidos pelos respectivos provedores, cuja leitura e observância são de inteira responsabilidade do Usuário, eximindo-se a DataMundo de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo, à segurança, às práticas de tratamento de dados ou ao funcionamento desses ambientes externos.
• A DataMundo não exerce controle sobre o conteúdo de terceiros acessado por meio desses links e não responde por danos, prejuízos, perdas ou inconvenientes de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso de tais sites, plataformas ou serviços.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão admitida pela legislação brasileira, e em razão de sua atuação meramente agregadora, a DataMundo não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais ou prejuízos de qualquer espécie sofridos pelo Usuário ou por terceiros em decorrência do uso do Mural de Vagas, da confiança depositada nas informações ali agregadas, de candidaturas realizadas, de tratativas mantidas com empregadores ou recrutadores, ou de qualquer relação estabelecida a partir das Vagas exibidas. A responsabilidade integral por tais Vagas, seu conteúdo e seus processos seletivos recai sobre os respectivos anunciantes, empregadores e fontes de origem.

Nada nesta seção exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, não possam ser validamente afastadas, restringindo-se as limitações aqui previstas àquilo que for legalmente permitido.

Tratamento de dados e remoção de conteúdo

A coleta e exibição de informações públicas de Vagas, bem como o eventual tratamento de dados pessoais a elas associados, observam a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e a Política de Privacidade da DataMundo, à qual o Usuário deve recorrer para informações detalhadas sobre as bases legais, finalidades e direitos aplicáveis. Caso qualquer titular de direitos, anunciante ou interessado entenda que determinado conteúdo agregado viola direitos de propriedade intelectual, normas de proteção de dados ou outras disposições legais, poderá solicitar a revisão ou a remoção do respectivo conteúdo por meio dos canais de contato indicados neste Termo, comprometendo-se a DataMundo a analisar a solicitação com a diligência cabível.

Disponibilidade e alterações da funcionalidade

O Mural de Vagas constitui funcionalidade acessória e facultativa da plataforma. A DataMundo reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio e sem que disso decorra qualquer ônus, indenização ou direito ao Usuário, modificar, suspender, limitar, descontinuar ou remover, total ou parcialmente, o Mural de Vagas, bem como qualquer Vaga, fonte de agregação, critério de exibição ou recurso a ele relacionado, inclusive em razão de alterações nas fontes de terceiros, de exigências legais, técnicas, contratuais ou de negócio. A indisponibilidade, temporária ou definitiva, da funcionalidade não caracteriza descumprimento contratual por parte da DataMundo nem confere ao Usuário direito a reembolso, abatimento ou qualquer compensação.

7. Planos, Pagamento e Cancelamento

A DataMundo disponibiliza seus produtos e serviços educacionais por meio de diferentes planos de acesso, cujas características, escopo de conteúdo, duração, condições de uso e respectivos valores são informados de forma clara e prévia ao Usuário no momento da contratação, seja na página de oferta, no checkout ou em material equivalente. Ao concluir a contratação de qualquer plano, o Usuário declara ter tomado conhecimento e aceito as condições comerciais aplicáveis, que passam a integrar estes Termos de Uso para todos os fins de direito.

Planos e Modalidades de Contratação

Os planos podem ser ofertados em modalidade de pagamento único, com acesso por prazo determinado ou vitalício conforme especificado na oferta, ou em modalidade de assinatura recorrente, com cobrança periódica e renovação automática. As condições específicas de cada plano — incluindo o conteúdo abrangido, o período de acesso, eventuais limites de utilização, recursos disponíveis e a forma de cobrança — prevalecerão sobre disposições genéricas, observado o que tiver sido efetivamente divulgado ao Usuário no ato da contratação. A DataMundo reserva-se o direito de criar, modificar, descontinuar ou reformular planos e ofertas a qualquer tempo, sem prejuízo das condições já contratadas e vigentes para os Usuários que tenham aderido a planos anteriores.

Formas de Pagamento e Processamento por Terceiros

Os pagamentos referentes aos planos da DataMundo são processados por plataformas e gateways de pagamento de terceiros, tais como Hotmart, Kiwify ou intermediários equivalentes, que atuam como responsáveis pela intermediação financeira, pela emissão de cobranças e, quando aplicável, pela gestão de assinaturas recorrentes. Ao efetuar a contratação, o Usuário estará igualmente sujeito aos termos de uso e às políticas de privacidade dessas plataformas, as quais operam de forma autônoma e independente em relação à DataMundo.

Em razão da utilização de processadores externos, observam-se as seguintes condições:

• As formas de pagamento disponíveis (como cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outros meios) são aquelas oferecidas e habilitadas pela plataforma de pagamento responsável pela transação, podendo variar conforme o plano e a região.
• Os dados financeiros e de pagamento são coletados, tratados e armazenados diretamente pela plataforma de pagamento de terceiros, em seus próprios ambientes e sob sua responsabilidade, não sendo a DataMundo detentora ou gestora de informações sensíveis de cartão ou de credenciais bancárias do Usuário.
• A DataMundo não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, recusas de transação, atrasos no processamento ou quaisquer ocorrências de natureza técnica ou operacional atribuíveis exclusivamente às plataformas de pagamento ou às instituições financeiras envolvidas, sem prejuízo dos direitos do Usuário perante tais terceiros e dos canais de suporte que a DataMundo mantém para orientação.

Confirmação do Pagamento e Liberação de Acesso

O acesso ao conteúdo e aos serviços contratados fica condicionado à efetiva confirmação do pagamento pela respectiva plataforma processadora. A liberação do acesso ocorrerá após a compensação ou aprovação da transação, o que, conforme o meio de pagamento utilizado, poderá ser imediato ou demandar prazo adicional — como ocorre, por exemplo, nas modalidades de boleto bancário, cujo processamento pode levar alguns dias úteis. Enquanto não houver confirmação do pagamento, a DataMundo poderá legitimamente reter ou não liberar o acesso ao conteúdo, sem que isso configure descumprimento contratual de sua parte.

Renovação de Assinaturas e Recorrência

Nos planos contratados em modalidade de assinatura recorrente, a cobrança será renovada automaticamente ao final de cada ciclo (mensal, anual ou outro período informado na oferta), pelo valor então vigente, até que o Usuário solicite o cancelamento ou que a assinatura seja encerrada por inadimplência ou por outra causa prevista nestes Termos. É responsabilidade do Usuário manter atualizados os dados de pagamento junto à plataforma processadora e acompanhar os ciclos de cobrança. O cancelamento da renovação automática deve ser realizado pelos canais disponibilizados pela DataMundo ou diretamente na plataforma de pagamento, observados os procedimentos por ela definidos, e produzirá efeitos para os ciclos subsequentes, não interrompendo o acesso já regularmente quitado dentro do período vigente.

Inadimplência e Suspensão de Acesso

Em caso de inadimplência, falha na cobrança recorrente, estorno (chargeback), cancelamento da transação pela operadora ou ausência de confirmação de pagamento, a DataMundo poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso do Usuário ao conteúdo e aos serviços contratados, total ou parcialmente, independentemente de notificação prévia adicional além das comunicações de cobrança eventualmente enviadas pela plataforma de pagamento. A regularização do pagamento, quando admitida, ensejará o restabelecimento do acesso, observados os prazos de processamento aplicáveis. A suspensão por inadimplência não exime o Usuário de eventuais obrigações financeiras já constituídas e não gera direito a indenização ou compensação de qualquer natureza.

Direito de Arrependimento e Reembolso

Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da data da contratação, hipótese em que serão restituídos os valores eventualmente pagos. Transcorrido esse prazo, considerando a natureza de acesso imediato ao conteúdo digital, disponibilizado de forma integral e instantânea após a confirmação do pagamento, não haverá reembolso dos valores pagos. A solicitação de arrependimento, quando cabível, deverá ser encaminhada pelos canais de atendimento indicados pela DataMundo ou diretamente pela plataforma de pagamento responsável, observados os respectivos procedimentos operacionais e prazos de processamento.

Tributos e Reajustes

Os valores divulgados nas ofertas já contemplam, salvo indicação expressa em contrário, os tributos incidentes sobre a operação na forma da legislação aplicável. Eventuais tributos, taxas ou encargos instituídos, majorados ou alterados por determinação legal ou regulatória após a contratação poderão ser repassados aos preços, na medida do que for permitido pela legislação vigente. Nos planos de assinatura recorrente, os valores poderão ser reajustados periodicamente, observado o intervalo mínimo legal e mediante comunicação prévia ao Usuário, que poderá optar por cancelar a renovação caso não concorde com o novo valor, sem prejuízo do acesso já quitado no ciclo vigente.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A DataMundo respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e às demais normas aplicáveis. Esta seção descreve, de forma transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos usuários da plataforma, bem como os direitos que a você, na qualidade de titular, são assegurados pela legislação vigente. O tratamento de dados aqui descrito complementa e integra a Política de Privacidade da DataMundo, que poderá ser consultada de forma autônoma e à qual se recomenda a leitura atenta.

Da DataMundo como Controladora dos Dados

Para os fins da LGPD, a DataMundo atua na qualidade de CONTROLADORA dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma, sendo a responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados, inclusive quanto às suas finalidades e meios. Isso significa que a DataMundo define o que é coletado, por que é coletado e como tais informações são utilizadas, comprometendo-se a fazê-lo de maneira lícita, transparente, adequada, necessária e proporcional aos propósitos informados.

Em determinadas operações, terceiros contratados pela DataMundo poderão atuar como OPERADORES, tratando dados pessoais em nome e segundo as instruções da DataMundo, sempre vinculados por instrumento contratual que imponha obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a legislação aplicável.

Dados Pessoais Tratados

No curso da utilização da plataforma, a DataMundo poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais, conforme o serviço contratado e a interação do usuário:

• Dados cadastrais e de identificação: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone celular e/ou WhatsApp, e demais informações fornecidas no momento do cadastro ou da contratação.
• Dados de perfil profissional: cargo, área de atuação, pretensões de carreira, objetivos profissionais e informações correlatas indicadas pelo usuário.
• Dados de formação acadêmica: cursos, graduações, pós-graduações, certificações, idiomas e demais qualificações informadas.
• Dados de experiência profissional: histórico de empregos, funções desempenhadas, competências, realizações e demais elementos de trajetória profissional fornecidos pelo usuário.
• Dados de contato e comunicação: número de telefone e/ou WhatsApp utilizados para envio de comunicações, notificações, suporte e mensagens relacionadas ao serviço.
• Dados de uso e navegação: endereço IP, identificadores de dispositivo, registros de acesso (logs), data e horário de conexão, páginas e recursos acessados, ações realizadas na plataforma, preferências e dados coletados por cookies e tecnologias similares.
• Conteúdo gerado pelo usuário: currículos, cartas de apresentação, textos, respostas, materiais e demais documentos produzidos, inseridos, enviados ou gerados pelo usuário por meio da plataforma, inclusive com o auxílio de recursos de inteligência artificial.

A DataMundo não tem por objetivo coletar dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD. Caso o usuário, por sua própria iniciativa, insira ou disponibilize informações dessa natureza (por exemplo, em campos de texto livre ou em documentos anexados), tais dados serão tratados exclusivamente para as finalidades a que se destinam e com o nível de proteção exigido pela legislação. O usuário compromete-se a não fornecer dados pessoais de terceiros sem a devida base legal.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados pela DataMundo para as seguintes finalidades determinadas, explícitas e legítimas:

• Prestar, operacionalizar, manter e aprimorar os serviços contratados, viabilizando o acesso e o funcionamento da plataforma.
• Personalizar a experiência do usuário, adaptando conteúdos, recomendações e funcionalidades ao seu perfil e às suas preferências.
• Gerar, processar e disponibilizar documentos, materiais e conteúdos personalizados, inclusive por meio de recursos de inteligência artificial, a partir das informações fornecidas pelo usuário.
• Recomendar oportunidades de carreira, vagas, conteúdos formativos e demais recursos compatíveis com o perfil profissional do usuário.
• Comunicar-se com o usuário, inclusive por e-mail, WhatsApp e demais canais, para envio de notificações operacionais, avisos sobre o serviço, suporte, atualizações e, mediante base legal adequada, comunicações de marketing.
• Garantir a segurança da informação, prevenir, detectar e responder a fraudes, abusos, incidentes de segurança e atividades ilícitas, bem como assegurar a integridade da plataforma.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Produzir análises estatísticas, métricas e estudos de melhoria do serviço, preferencialmente com dados anonimizados ou agregados.

Bases Legais do Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela DataMundo está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, conforme a finalidade específica de cada operação:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele relacionados (art. 7º, V): para a prestação dos serviços contratados, criação e gestão da conta, geração de documentos e disponibilização das funcionalidades essenciais da plataforma.
• Consentimento do titular (art. 7º, I): quando o usuário manifesta, de forma livre, informada e inequívoca, sua concordância com determinado tratamento, especialmente para finalidades de marketing, envio de comunicações promocionais ou tratamentos que demandem autorização específica. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
• Legítimo interesse da DataMundo ou de terceiro (art. 7º, IX): para finalidades como aprimoramento dos serviços, personalização da experiência, prevenção a fraudes, segurança da informação e comunicações relacionadas ao próprio serviço, sempre mediante ponderação que resguarde os direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atender exigências legais, fiscais, contábeis e regulatórias, bem como guarda de registros de acesso a aplicações de internet, nos termos do Marco Civil da Internet.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando necessário à defesa dos interesses da DataMundo ou de seus usuários.

Compartilhamento de Dados com Operadores e Terceiros

A DataMundo não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre apenas quando necessário às finalidades descritas neste Termo e sempre observados os requisitos legais. Para a adequada prestação dos serviços, a DataMundo poderá compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de operadores, subprocessadores e parceiros, todos vinculados por contrato que assegure padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com a LGPD:

• Provedores de serviços de inteligência artificial: responsáveis pelo processamento de informações para geração e personalização de conteúdos e documentos, sob obrigações contratuais de tratamento restrito às finalidades contratadas.
• Provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem: responsáveis pelo armazenamento e processamento técnico dos dados em ambiente seguro.
• Provedores de meios de pagamento e instituições financeiras: para processamento de transações, cobranças e prevenção a fraudes, quando aplicável.
• Provedores de comunicação e mensageria, incluindo plataformas de envio de e-mail e de mensagens via WhatsApp: para viabilizar o envio de notificações, comunicações operacionais e suporte ao usuário.
• Prestadores de serviços de análise, métricas e segurança: para monitoramento de desempenho, prevenção a incidentes e melhoria contínua da plataforma.

O compartilhamento poderá ainda ocorrer com autoridades públicas, órgãos reguladores e do Poder Judiciário, em cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, bem como no contexto de operações societárias, tais como fusão, aquisição, cisão ou reestruturação, hipótese em que os dados serão tratados em conformidade com este Termo e com a legislação aplicável.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza dos serviços e da utilização de provedores de infraestrutura, inteligência artificial e comunicação que podem operar fora do território nacional, alguns dados pessoais poderão ser transferidos e armazenados em outros países. Nesses casos, a DataMundo adotará as salvaguardas exigidas pelos artigos 33 a 36 da LGPD para assegurar nível adequado de proteção, tais como a celebração de cláusulas contratuais padrão, a verificação da existência de grau de proteção compatível com a legislação brasileira no país de destino, ou a obtenção de bases legais específicas que autorizem a transferência. A DataMundo zelará para que os destinatários internacionais observem padrões de segurança e confidencialidade equivalentes aos aqui estabelecidos.

Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, são assegurados ao titular, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela DataMundo:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação aplicável.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas por lei.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a DataMundo realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ressalvada a validade dos tratamentos realizados antes da revogação.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular poderá entrar em contato com a DataMundo por meio do canal de atendimento ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, indicado adiante. A DataMundo responderá às requisições nos prazos e na forma estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante, como medida de segurança e prevenção a fraudes. Determinados pedidos poderão não ser integralmente atendidos quando houver fundamento legal ou regulatório que imponha a conservação dos dados.

Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados pela DataMundo apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se os princípios da necessidade e da limitação. Encerrada a relação contratual ou atingida a finalidade do tratamento, os dados serão eliminados, salvo nas hipóteses legalmente admitidas para sua conservação, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, a guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet, ou ainda o uso para estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados. Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

Segurança da Informação

A DataMundo adota medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com os artigos 46 e seguintes da LGPD. Entre as medidas adotadas, destacam-se:

• Criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso.
• Controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio, com autenticação de usuários e segregação de funções.
• Registro e monitoramento de atividades (logs) e mecanismos de detecção e resposta a incidentes.
• Políticas internas de segurança da informação, confidencialidade e conscientização de colaboradores e prestadores de serviço.
• Adoção de cláusulas contratuais de proteção de dados e segurança com operadores e subprocessadores.

Embora a DataMundo empregue os melhores esforços e as melhores práticas de mercado para proteger os dados, nenhum sistema é completamente imune a riscos. O usuário também é corresponsável pela segurança de seus dados, devendo manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e adotar práticas seguras na utilização da plataforma.

Cookies e Tecnologias Similares

A plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para viabilizar e otimizar a navegação, lembrar preferências do usuário, manter sessões autenticadas, mensurar audiência e desempenho e, mediante base legal adequada, personalizar conteúdos e comunicações. Os cookies podem ser de natureza estritamente necessária, funcional, analítica ou de personalização. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador ou dos mecanismos disponibilizados pela plataforma, ressalvando-se que a desativação de determinados cookies pode comprometer funcionalidades essenciais. Informações detalhadas sobre as categorias de cookies utilizadas constam da Política de Cookies e/ou da Política de Privacidade da DataMundo.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e Canal de Atendimento

A DataMundo disponibiliza um canal específico para que titulares possam exercer seus direitos, esclarecer dúvidas, apresentar solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais. As comunicações serão direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a DataMundo, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD. As requisições poderão ser encaminhadas por meio do canal de contato indicado na Política de Privacidade da DataMundo e/ou no rodapé da plataforma, comprometendo-se a DataMundo a respondê-las nos prazos legais. O titular tem ainda o direito de peticionar diretamente à ANPD em caso de descumprimento das disposições da LGPD.

Incidentes de Segurança

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a DataMundo adotará as providências necessárias para conter e mitigar seus efeitos e comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável e na forma definida pela regulamentação aplicável, indicando, sempre que possível, a natureza dos dados envolvidos, os titulares afetados, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos relacionados ao incidente e as providências recomendadas para minimizar seus efeitos. A DataMundo manterá registro interno dos incidentes e das medidas adotadas, em consonância com o princípio da responsabilização e prestação de contas (accountability).

Ao utilizar a plataforma DataMundo, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições de tratamento de dados pessoais descritas nesta seção e na Política de Privacidade, sem prejuízo das bases legais que dispensam o consentimento e dos demais direitos assegurados pela legislação aplicável.

9. Isenções, Limitação de Responsabilidade e Indenização

Fornecimento do Serviço "No Estado em Que Se Encontra" e "Conforme Disponibilidade"

A plataforma DataMundo, incluindo seus conteúdos, cursos, trilhas de aprendizagem, materiais de apoio, ferramentas, funcionalidades e demais recursos, é disponibilizada ao aluno "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme a disponibilidade" (as available), com base na tecnologia, nos recursos e nas condições existentes no momento de cada acesso. A DataMundo empreenderá esforços razoáveis e compatíveis com as boas práticas de mercado para manter o serviço operacional, atualizado e adequado às finalidades a que se destina, mas não garante que o serviço atenderá a expectativas, preferências ou necessidades específicas e individuais do aluno que não estejam expressamente previstas nestes Termos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo das garantias legais que não podem ser afastadas, a DataMundo não presta garantias expressas ou implícitas adicionais àquelas previstas em lei, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a um propósito específico não informado, de comerciabilidade ou de obtenção de qualquer resultado profissional, acadêmico, econômico ou financeiro determinado a partir do uso da plataforma.

Em especial, a DataMundo esclarece e o aluno reconhece que:

• Não há garantia de que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, contínua, integral ou livre de interrupções, suspensões, lentidões ou indisponibilidades temporárias, sejam elas programadas ou não.
• Não há garantia de que o serviço estará permanentemente livre de erros, falhas, defeitos, bugs, vírus ou outros componentes nocivos, comprometendo-se a DataMundo, contudo, a adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para preveni-los e corrigi-los quando identificados.
• Não há garantia de obtenção de qualquer resultado específico, tais como aprovação em processos seletivos, certificações externas, recolocação profissional, aumento de renda, empregabilidade ou desempenho em provas e avaliações, uma vez que tais resultados dependem de fatores múltiplos, externos e alheios ao controle da DataMundo, inclusive do empenho, dedicação e aptidão individual do próprio aluno.
• Os conteúdos educacionais têm caráter informativo e formativo, não constituindo aconselhamento profissional, jurídico, financeiro, médico ou de qualquer outra natureza regulada, tampouco substituindo a atuação de profissionais habilitados quando esta for legalmente exigível.

Isenções de Responsabilidade

Observados os limites da legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses em que a lei expressamente atribua responsabilidade à DataMundo, esta não se responsabilizará por danos, prejuízos ou perdas decorrentes, direta ou indiretamente, das seguintes situações:

• Indisponibilidades, interrupções, instabilidades, lentidões ou degradações de desempenho da plataforma decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, atualizações de sistema, sobrecarga de tráfego ou outras condições técnicas razoáveis, desde que a DataMundo atue com diligência para restabelecer o serviço em prazo adequado.
• Falhas, defeitos, atos ou omissões de terceiros prestadores de serviços essenciais à operação da plataforma, tais como provedores de hospedagem, computação em nuvem, conectividade, energia elétrica, telecomunicações, gateways de pagamento, serviços de e-mail, mensageria e demais fornecedores de infraestrutura ou serviços integrados, sobre os quais a DataMundo não exerce controle direto.
• Eventos de força maior ou caso fortuito, assim entendidos os fatos imprevisíveis, inevitáveis ou alheios à vontade e ao controle razoável da DataMundo, incluindo, exemplificativamente, desastres naturais, pandemias, epidemias, atos de autoridade pública, alterações legislativas ou regulatórias, greves, comoções sociais, guerras, atentados, ataques cibernéticos de grande escala, falhas generalizadas de internet e interrupções no fornecimento de energia ou telecomunicações.
• Perda, corrupção, exclusão ou inacessibilidade de dados, arquivos, materiais, progresso de estudos ou conteúdos que decorram de culpa exclusiva do aluno, tais como compartilhamento indevido de credenciais, uso de senhas frágeis, instalação de softwares maliciosos em seus próprios dispositivos, exclusão voluntária de conteúdos ou desrespeito às orientações de uso e segurança fornecidas pela plataforma.
• Inadequação, incompatibilidade ou mau funcionamento de equipamentos, dispositivos, navegadores, sistemas operacionais, redes ou conexões de internet utilizados pelo aluno para acessar a plataforma.
• Atos praticados por terceiros não autorizados, incluindo acessos indevidos decorrentes de negligência do aluno na guarda de suas credenciais de acesso, bem como conteúdos, links ou serviços de terceiros eventualmente referenciados na plataforma.

O aluno é o único responsável por manter cópias de segurança (backups) dos materiais, anotações e conteúdos próprios que produzir ou armazenar fora do ambiente controlado pela plataforma, bem como por adotar medidas razoáveis de segurança em seus dispositivos e na guarda de suas credenciais.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total e agregada da DataMundo perante o aluno, por quaisquer reclamações, demandas, perdas ou danos relacionados a estes Termos ou ao uso da plataforma, qualquer que seja a natureza jurídica da pretensão (contratual, extracontratual ou de outra ordem), fica limitada ao montante efetivamente pago pelo aluno à DataMundo, a título de contraprestação pelo serviço, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade.

Igualmente na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a DataMundo não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de oportunidades de negócio, perda de receita, danos reputacionais, danos por interrupção de atividades ou quaisquer danos incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, ainda que tenha sido advertida sobre a possibilidade de sua ocorrência.

As limitações e isenções previstas nesta seção aplicam-se de forma cumulativa e refletem a alocação de riscos pactuada entre as partes, constituindo elemento essencial e determinante das condições econômicas em que o serviço é ofertado. Tais limitações não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da DataMundo, nem a quaisquer responsabilidades que a legislação aplicável vede expressamente limitar ou excluir.

Obrigação de Indenizar do Aluno

O aluno concorda em defender, isentar e indenizar a DataMundo, suas controladoras, controladas, coligadas, bem como seus respectivos sócios, administradores, colaboradores, prepostos e parceiros, em relação a quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais ou administrativas, perdas, danos, responsabilidades, custas processuais, honorários advocatícios e despesas razoáveis, que tenham origem ou guardem relação com:

• O descumprimento, pelo aluno, de qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de demais políticas aplicáveis da DataMundo.
• A violação, pelo aluno, de qualquer norma legal ou regulamentar, inclusive de direitos de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, honra, privacidade e proteção de dados pessoais.
• O uso indevido, abusivo, fraudulento ou não autorizado da plataforma, de seus conteúdos ou das credenciais de acesso, inclusive o compartilhamento, a reprodução, a distribuição ou a comercialização não autorizados de materiais protegidos.
• Qualquer conteúdo, informação ou dado inserido, transmitido ou disponibilizado pelo aluno por meio da plataforma que viole estes Termos ou a legislação vigente.

A DataMundo poderá, a seu exclusivo critério, assumir a condução exclusiva da defesa e do controle de qualquer matéria sujeita a indenização pelo aluno, hipótese em que o aluno se compromete a cooperar de boa-fé com a DataMundo na defesa de tais reclamações. Esta obrigação de indenizar subsistirá ao término ou à rescisão da relação entre o aluno e a DataMundo, no que for aplicável.

Preservação dos Direitos Legais e Garantias Inafastáveis

Nenhuma disposição desta seção ou destes Termos de Uso deverá ser interpretada de modo a excluir, restringir ou limitar direitos, garantias ou responsabilidades que a legislação brasileira não permita afastar ou mitigar. Em especial, são integralmente preservados os direitos assegurados ao aluno na qualidade de consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como as disposições aplicáveis do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Sendo o aluno destinatário final do serviço e caracterizada relação de consumo, prevalecerão, no que forem mais favoráveis e na medida exigida por lei, as normas cogentes de proteção ao consumidor, ainda que estas estabeleçam grau de responsabilidade superior àquele aqui previsto. Caso qualquer limitação, isenção ou cláusula desta seção venha a ser considerada nula, abusiva ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será reduzida ou readequada ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, permanecendo válidas e eficazes as demais disposições destes Termos.

10. Vigência, Rescisão, Alterações e Disposições Gerais

Vigência

O presente Termo de Uso entra em vigor na data em que o usuário manifesta sua aceitação, seja por meio de aceite expresso (clique em botão ou caixa de seleção), seja pela simples utilização da plataforma DataMundo, e permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto durar o acesso do usuário aos serviços, conteúdos e funcionalidades disponibilizados.

A vigência deste Termo subsiste por todo o período de relacionamento entre o usuário e a DataMundo, abrangendo o tempo de assinatura, contratação, matrícula ou utilização gratuita, conforme a modalidade de acesso aplicável, e estende seus efeitos às obrigações que, por sua natureza, devam perdurar após o encerramento do vínculo, tais como confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade.

Suspensão e Rescisão

A DataMundo poderá suspender, restringir ou rescindir, total ou parcialmente, o acesso do usuário à plataforma, independentemente de prévia notificação quando a gravidade da conduta assim exigir, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas neste Termo ou na legislação aplicável:

• Violação de qualquer cláusula deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou de demais regras e diretrizes da plataforma.
• Utilização da plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que infrinjam direitos de terceiros, da DataMundo ou da legislação vigente.
• Compartilhamento, cessão, revenda ou transferência não autorizada de credenciais de acesso, conteúdos, materiais ou licenças.
• Reprodução, distribuição, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração indevida do conteúdo protegido por propriedade intelectual.
• Inadimplemento de obrigações financeiras, quando aplicável à modalidade contratada, observados os prazos e procedimentos legais.
• Prática de condutas que comprometam a segurança, a estabilidade, a integridade ou o regular funcionamento da plataforma e de sua infraestrutura.

Nas hipóteses de suspensão ou rescisão decorrentes de violação imputável ao usuário, não haverá restituição, reembolso, devolução ou compensação de quaisquer valores eventualmente pagos, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilização do usuário por perdas e danos a que tenha dado causa. Tal disposição não afasta os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses legalmente cabíveis, tampouco o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, quando a contratação se der fora do estabelecimento comercial e dentro do prazo legal.

O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta e a rescisão deste Termo, por meio dos canais de contato indicados, observadas as obrigações pendentes e as condições específicas de eventual plano contratado.

Efeitos da Rescisão

Encerrado o vínculo, por qualquer motivo, cessará de imediato o direito de acesso do usuário à plataforma, aos seus conteúdos, materiais, funcionalidades e serviços, ressalvadas as situações em que a legislação ou a natureza da contratação determinem prazo diverso.

A perda de acesso implica a indisponibilidade dos conteúdos, registros, históricos e materiais associados à conta, razão pela qual recomenda-se ao usuário, observados os limites de licença e os direitos de propriedade intelectual da DataMundo, a preservação prévia das informações que entender pertinentes. O tratamento e a eventual eliminação de dados pessoais após a rescisão observarão a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), respeitados os prazos de retenção legalmente exigíveis.

Alterações dos Termos, Conteúdos e Funcionalidades

A DataMundo reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, atualizar, complementar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, este Termo de Uso, bem como os conteúdos, materiais, recursos, funcionalidades, planos e condições da plataforma, visando ao aprimoramento contínuo dos serviços, à adequação a exigências legais, regulatórias, técnicas ou de mercado, e à evolução do produto.

Sempre que as alterações forem relevantes e impactarem direitos, deveres ou condições essenciais da relação, a DataMundo notificará o usuário previamente, por meio dos canais de comunicação cabíveis, com antecedência razoável. As versões atualizadas passarão a vigorar a partir de sua publicação na plataforma ou da data indicada na notificação.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação integral e irrestrita dos novos termos e condições. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços e poderá solicitar o encerramento de sua conta, na forma prevista neste instrumento.

Comunicações

As comunicações entre a DataMundo e o usuário poderão ser realizadas por meio de correio eletrônico (e-mail), aplicativo de mensagens WhatsApp, avisos e notificações dentro da própria plataforma, ou por quaisquer outros canais informados pelo usuário no momento do cadastro ou posteriormente atualizados.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato corretos, completos e atualizados, reputando-se válidas, eficazes e recebidas todas as comunicações enviadas aos endereços e números por ele fornecidos. A DataMundo não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de informações desatualizadas, incorretas, filtros de spam ou falhas alheias ao seu controle.

Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição deste Termo de Uso venha a ser considerada nula, inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, por autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade, a legalidade e a exequibilidade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Na hipótese, as partes empenhar-se-ão em substituir a disposição afetada por outra válida e eficaz que melhor reflita a intenção original e o equilíbrio econômico do ajuste.

Não Renúncia

A eventual tolerância, omissão ou o não exercício, pela DataMundo, de qualquer direito, faculdade ou prerrogativa previstos neste Termo de Uso ou na legislação aplicável não constituirá novação, renúncia, transação ou alteração do disposto neste instrumento, podendo a DataMundo exercer tais direitos a qualquer tempo, sem que isso represente desistência, perdão ou modificação de obrigações.

Lei Aplicável e Foro de Eleição

O presente Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), no que forem aplicáveis.

Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da comarca a ser definida pela DataMundo. Tratando-se de relação de consumo, e em observância ao artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao usuário consumidor o direito de ajuizar a respectiva demanda no foro de seu próprio domicílio, prevalecendo tal regra sempre que mais benéfica ao consumidor, vedada qualquer interpretação que importe em renúncia a esse direito.

Contato e Suporte

Dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a este Termo de Uso, à Política de Privacidade ou aos serviços da plataforma poderão ser encaminhados aos canais oficiais de atendimento e suporte da DataMundo, disponibilizados na plataforma e em seus materiais de comunicação, incluindo o endereço de e-mail de contato e os demais meios divulgados ao usuário. A DataMundo compromete-se a responder às manifestações em prazo razoável, observada a legislação aplicável, em especial os prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados para o atendimento de requisições de titulares de dados pessoais.

Disposições Finais

Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos a ele incorporados por referência, constitui o entendimento integral entre o usuário e a DataMundo quanto ao objeto aqui tratado, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições aqui estabelecidas.

Data da última atualização: 09 de junho de 2026.